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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei no 5237 de 17-07-1991

DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Lei n.º 6.161, de 26-06-00

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Lei n.º 6.539, de 03-12-04

CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS DE AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS, EFETUADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.

Lei n.º 6.582, de 18-03-05

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS – AGESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Consulte a legislação do Estado de Alagoas aqui

DECRETO Nº 3.555

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

DECRETO Nº 3.722

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

DECRETO Nº 5.450

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.504

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto nº 3.214, de 29.05.06

INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS – AL@COMPRAS COMO SISTEMA ÚNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS ESPECIAIS, EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO ESTADO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 1.424, de 22-08-03

REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002.

Decreto nº 3.547, de 01-01-07

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR E DAS LICITAÇÕES EM CURSO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Decreto nº 3.548, de 01-01-07

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS COMUNS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Decreto nº 3.976, de 11.02.08

REGULAMENTA A LEI Nº 6.539, DE 3 DEZEMBRO DE 2004, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS DE AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS, EFETUADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.

Decreto nº 4.054, de 19.09.08

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NO DECRETO ESTADUAL Nº. 1.424, DE 22 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 4.123, de 08.04.09

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Decreto nº 4.125, de 08.04.09

INSTITUI O REGULAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 4.164, de 16.07.09

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A CONTRATAÇÕES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS ESPECIAIS, EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO ESTADO.

DECRETO Nº 29.342, de 28.11.2013

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Cartilha passo a passo – licitação, contratos e convênios

DELEGAÇÃO UNCISAL LICITAÇÕES 

Portaria CPL.DOEAL-12_12_2018 – (Equipe CPL)