Legislação

Encontre aqui o que é necessário saber no âmbito legal de licitações.

Constituição da República

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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Constituição do Estado

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Lei Complementar Federal

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999

Lei Federal

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Estadual

Lei Ordinária 5.237

DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS


Lei Ordinária 6.161

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Lei Ordinária 6.539

CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS DE AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS, EFETUADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.

Lei Ordinária 6.582

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS – AGESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Federal

DECRETO Nº 3.555

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

DECRETO Nº 3.722

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

DECRETO Nº 3.931

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.450

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.504

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

DECRETO Nº 6.106

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.204

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Decreto Estadual

Decreto 109REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE QUE TRATA O ART. 15, INCISO II, E § 3º DA LEI FEDERAL N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Decreto 3.188

DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Decreto 1.028

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 3.214

INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS – AL@COMPRAS COMO SISTEMA ÚNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS ESPECIAIS, EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO ESTADO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 37.984

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 1.424

REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002.

Decreto 3.038

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 3.040

DEFINE A POLÍTICA DE GESTÃO PARA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PATRIMONIAL E LIMPEZA, A SEREM UTILIZADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS ESPECIAIS, EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 3.547

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR E DAS LICITAÇÕES EM CURSO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Decreto 3.548

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS COMUNS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Decreto 3.549

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA.

Decreto 3.744

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 3.758

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS ESPECIAIS, EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE ENVIAR À AGESA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

Decreto 3.962

ESTABELECE NORMAS PARA A COMPOSIÇÃO DO PREÇO ESTIMADO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 3.981

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 3.976

REGULAMENTA A LEI Nº 6.539, DE 3 DEZEMBRO DE 2004, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS DE AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS, EFETUADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.

Decreto 4.054

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NO DECRETO ESTADUAL Nº. 1.424, DE 22 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 4.115

INSTITUI COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONTROLE E RACIONALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS COMPRAS DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 4.123

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Decreto 4.125

INSTITUI O REGULAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 4.128

ESTABELECE NORMAS PARA A COMPOSIÇÃO DO PREÇO ESTIMADO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 4.162

DISCIPLINA A TERCEIRIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSTITUI O SISTEMA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Decreto 4.164

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A CONTRATAÇÕES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS ESPECIAIS, EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO ESTADO.

Decreto 4.226

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 1.424, DE 22 DE AGOSTO DE 2003, QUE REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E ESTENDE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO SEMELHANTE ÀS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE CONVITE E ÀS DECORRENTES DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cartilha Procuradoria Geral do Estado

Cartilha passo a passo – licitação, contratos e convênios

Termo de Referencia

Termo de Referencia
Portaria

Portaria 30/2010 – (Equipe CPL)
Portaria 30/2010 – Diário Oficial – (Equipe CPL)
Portaria 31/2010 – (Equipe CPL)
Portaria 31/2010 – Diario Oficial – (Equipe CPL)
Portaria 133/2010 – (Equipe CPL)
Portaria 133/2010 – Diário Oficial – (Equipe CPL)

Portaria 146 Central de Compras
Portaria 147 Controle de abastecimento
Portaria 148 Equipe Central de Demandas